só pode ser decretada se o crime houver sido cometido por associação criminosa.

será decretada por decisão irrecorrível e fundamentada, prolatada dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

não pode ser decretada em desfavor de portador de diploma de nível superior.

não pode ser decretada, pois o crime não consta do rol legal.