Questão 448403

448403 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Técnico Legislativo - Processo Legislativo
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Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Estados

A Constituição Federal prevê a participação popular na criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, da seguinte forma:

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