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Respondida
3333508
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
SUSTENTE
Orgão:
Câm. Ipojuca-PE
Provas:
Analista Legislativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Em conformidade com a Lei nº 9.784 de 1999, que vem estabelecer normas em face do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar ser um dos deveres do administrado perante a administração.
A
Expor os fatos conforme a verdade.
B
Proceder com a lealdade, urbanidade e boa-fé.
C
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
D
Não agir de modo temerário.
E
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para os esclarecimentos dos fatos.
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