Questão 2956024

2956024 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Sobre as competências privativa, comum e concorrente, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.

É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre educação.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente.

Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

Os Municípios poderão legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, quando autorizados por lei complementar federal.

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