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Respondida
1323657
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FAUEL
Orgão:
Câm. Grandes Rios-PR
Provas:
Tesoureiro
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Legislação Complementar
Normas Estaduais e Municipais
Assinale a alternativa que apresenta uma proibição prevista na Lei Orgânica Municipal de Grandes Rios:
A
Promover programas de construção de moradias e a melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico.
B
Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária.
C
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D
Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.
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