Magna Concursos
337008 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Ibiraçu-ES

A legislação prevê que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Tendo em vista o custo despendido, a Lei Federal nº 8.666/1993, que trata das normas gerais de licitação, permite que a licitação seja dispensável face o valor contratado. Assinale a alternativa que apresenta o limite previsto na referida legislação para os casos de dispensa de licitação que o município de Ibiraçu possui para compras e serviços que não sejam obras e serviços de engenharia:

 

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