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910742 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-MT

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.

A apreciação de eventual veto do presidente da República compete à Casa do Congresso Nacional na qual for concluída, em definitivo, a tramitação de proposição legislativa.

 

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