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4211275 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-2
Provas:

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

A configuração de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário prescinde da comprovação de vontade livre e consciente dirigida ao resultado ilícito tipificado, bastando a demonstração de dano efetivo e de nexo causal entre a conduta funcional do agente público, e o prejuízo suportado pela Administração.

 

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