Questão 482405

482405 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, é correto afirmar que a respectiva lei orgânica:

pode disciplinar o processo de escolha dos sucessores no caso de dupla vacância dos cargos;

não pode prever, em hipótese alguma, a eleição indireta para esses cargos;

deve permanecer adstrita aos balizamentos estabelecidos pela Constituição Estadual, a respeito do processo de escolha, no caso de dupla vacância dos cargos;

nos Municípios com menos de 200 mil eleitores, deve definir se a eleição seguirá o sistema majoritário de um ou dois turnos;

pode prever a eleição indireta para esses cargos nas hipóteses previstas na Constituição Estadual.

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