Questão 1163782

1163782 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

São direito dos trabalhadores urbanos e rurais consagrados na Constituição Federal

o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário, fundo de garantia do tempo de serviço e licença paternidade.

a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

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