A Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, cabendo ao Prefeito promulgá-la.

A Lei Orgânica deverá ser promulgada no prazo de vinte dias, a contar da data da sua publicação.

A Lei Orgânica deverá ser emendada, mediante proposta do Prefeito Municipal ou de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores e subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município.

A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver maioria simples dos votos dos respectivos membros da Câmara Municipal em ambos os turnos.

A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.