Qual distinção primordial se estabelece entre os atos de império e os atos de gestão na teoria da responsabilidade civil, notando-se que os atos de império referem-se às atividades vinculadas ao exercício soberano do Estado, conferindo imunidade, enquanto os atos de gestão estão associados às ações administrativas, sujeitas à responsabilização, na medida em que se destinam a atender necessidades de natureza privada e ordinária: