às polícias militares cabem a polícia ostensiva, judiciária e a preservação da ordem pública.

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia ostensiva, judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

a polícia federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

a polícia federal não se destina a exercer funções de polícia marítima.

a polícia federal destina-se a exercer funções de polícia marítima, mas não de fronteiras.