No que concerne a cargo, emprego, função e agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
A Constituição Federal de 1988 (CF) exige lei de iniciativa do presidente da República para a criação de cargo, emprego ou função públicos na administração direta e autárquica, em âmbito federal.Provas
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Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2
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