Questão 2550662

2550662 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: FUNDASE-RN

Provas:

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei Federal nº. 12.594/2012, compete à União:

prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto.

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

estabelecer diretrizes sobre as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

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