São requisitos do ato administrativo: o sujeito competente, a finalidade, a forma, o motivo, o objeto.

São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

O ato administrativo é vinculado quando a lei estabelece que, perante certas condições, a Administração deve agir de tal forma, sem liberdade de escolha.

O ato administrativo é discricionário, quando a lei deixa completamente livre o poder de decisão diante do caso concreto, de modo que a autoridade poderá escolher, independente dos critérios pertinentes, qual o melhor caminho para o interesse público.