O art. 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente define que a criança tem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Considerando o ECA, o direito à liberdade, compreende os seguintes aspectos, EXCETO