todo ato administrativo eficaz possui exequibilidade.

a ausência de motivação do ato administrativo configura vício insanável, uma vez que atinge o elemento motivo, indispensável às ações da administração pública.

são atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a presunção de legitimidade.

a aprovação e a homologação são atos de controle do ato administrativo; a primeira se realiza a priori ou a posteriori do ato administrativo e segunda, sempre a posteriori do ato administrativo.