Questão 932975

932975 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - Administrativa
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Licitações

Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta.

Eventuais vícios no projeto básico, ou no termo de referência, serão sempre considerados insanáveis, ensejando a nulidade do instrumento.

O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado.

O prazo para a apresentação do projeto básico ou do termo de referência não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses contados da data da celebração da avença.

Ainda que aprovados pelo concedente a posteriori, o projeto básico ou o termo de referência não deverão influenciar no plano de trabalho.

Não será admitida a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência.

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