Questão 1331408

1331408 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Agente de Licitações
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando:

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dez anos consecutivos, a dívida fundada.

não tiver sido aplicado o mínimo de trinta por cento exigidos da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

não tiver sido aplicado o mínimo de trinta por cento exigidos da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saneamento básico.

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