Questão 243387

243387 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Câm. São Paulo-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal. Assim, NÃO poderá

o Município explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.

o Município explorar diretamente os serviços de saneamento básico, visto que se inserem no âmbito da competência privativa dos Estados-membros.

o Município fixar o subsídio do Prefeito em valor superior ao do Governador do Estado.

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.

a Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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