Magna Concursos
2758831 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-TO
Provas:

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A sentença proferida nos processos por ato de improbidade administrativa deverá considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.

 

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