Questão 3347351

3347351 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: MGI

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A Lei n° 8.745/1993 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Sobre o pessoal contratado e os contratos firmados, de acordo com a lei citada, assinale a alternativa correta.

O pessoal contratado, nos termos da referida lei, poderá receber atribuições, funções ou encargos ainda que não previstos no respectivo contrato.

O pessoal contratado, nos termos da referida lei, poderá ser nomeado ou designado para o exercício de função de confiança.

As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado, nos termos da referida lei, serão apuradas mediante processo administrativo, concluído no prazo de sessenta dias.

O contrato firmado, de acordo com a referida lei, extinguir-se-á, sem direito a indenizações, por iniciativa do contratado.

O contrato firmado, de acordo com a referida lei, extinguir-se-á, com direito a indenizações, pelo término do prazo contratual.

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