Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Não é garantido o direito de propriedade.