Apesar da suspensão pelo Superior Tribunal Federal (STF) do dispositivo que trata da Regra de Ouro na LRF, essa regra permanece válida por força do que dispõe a Constituição Federal, que é menos restritiva que a referida lei.

Com a suspensão da aplicabilidade da Regra de Ouro pelo STF, não há mais limite para as receitas de operações de crédito arrecadadas pelo ente da Federação.

A aplicabilidade da Regra de Ouro não comporta exceções.

Constitui-se violação da Regra de Ouro a previsão na lei orçamentária de receita de capital superior às despesas de capital.

As operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria de seus membros, poderão, nessas condições, exceder as receitas de capital.