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2672790 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A legislação dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112 /1990) não trata de casos de vitaliciedade, mas, sim, de estabilidade, pois aqueles são previstos na própria Constituição da República.

 

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