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Respondida
97276
Ano:
2006
Disciplina:
Legislação Tributária Estadual
Banca:
FGV
Orgão:
SEFAZ-MS
Provas:
Agente Tributário Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS
Os atos e termos processuais administrativos, inclusive a impugnação e os recursos cabíveis:
A
independem de forma determinada, ainda que legalmente exigida.
B
devem ser escritos e registrados por meio de processos mecânicos ou eletrônicos.
C
devem ser ortografados no vernáculo e conter somente o indispensável à sua finalidade.
D
somente podem ser realizados em dias úteis.
E
são de caráter privado, face o necessário sigilo.
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