Permite que os estados endividados renegociassem suas dívidas de forma recorrente com a União, evitando o ingresso em situação de insolvência e vulnerabilidade fiscal.

Impõe limites ao gasto com pessoal e com as despesas financeiras, que são aquelas advindas da necessidade de fazer frente ao serviço da dívida pública.

Impede os entes federativos de ultrapassarem os limites de endividamento estipulados, mesmo na ocorrência de situações de calamidade pública reconhecidas pelo congresso nacional.

Estabelece que os entes federativos devem disponibilizar informações contábeis, orçamentárias e fiscais na periodicidade, formato e sistema estabelecidos, devendo ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

Prevê que o Banco Central compre títulos do tesouro nacional para financiar o setor público quando se tratar de situação justificada, por exemplo, obras de infraestrutura básica.