Questão 243396

243396 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Câm. São Paulo-SP

Provas:

Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, determinou a Constituição Federal que

a integração do município à região metropolitana não é compulsória

cabe à União editar normas gerais a respeito da instituição das regiões metropolitanas.

poderão ser instituídas apenas por lei complementar estadual.

poderão ser constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes ou não.

tem como objetivo a transferência de competências municipais para o âmbito exclusivo do Estado- membro.

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