Estabeleceu a Rede de Atenção à Saúde, que é um conjunto de serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.

Para ser instituída, uma região de saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.

São portas de entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde, os serviços: de atenção primária, de atenção ambulatorial especializada e de atenção psicossocial.

O acesso universal e igualitário aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado apenas no critério cronológico, independentemente, da avaliação da gravidade do risco individual e coletivo.

As regiões de saúde devem se restringir a áreas específicas dentro dos municípios, sendo vedado o agrupamento de municípios.