As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão do orçamento da União.

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

É vedado edição de lei que institua outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, desde que não exerçam suas atividades em regime de economia familiar, que possuam empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.