É vedado aos Estados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco.

É vedado aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos, salvo sobre o papel destinado a sua impressão.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.