Questão 372868

372868 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Piracuruca-PI

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Agente de Trânsito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Com base no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, responda á questão.

De acordo com o Art. 5º- XLVI, da Constituição Federal, haverá pena de, EXCETO:

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