Questão 4271232

4271232 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

O exercício do poder de polícia administrativa na fiscalização urbanística municipal permite, entre outras ações:

a anulação automática do título de propriedade do imóvel irregular.

a substituição do responsável técnico pela obra, independentemente de processo administrativo.

a dispensa de qualquer notificação prévia ao responsável pela obra antes da aplicação de sanções.

a transferência da responsabilidade fiscalizatória ao próprio executor da obra.

a aplicação de medidas, como notificação, embargo e multa, em obras executadas em desacordo com o projeto aprovado ou com a legislação vigente.

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