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3299364 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue os itens a seguir.

A Constituição do Estado de Alagoas admite a reforma de seu texto mediante proposta de mais da metade das câmaras municipais do estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros.

 

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