a transferência para a Justiça do Trabalho da competência material para julgar as ações indenizatórias por acidente do trabalho ou doenças ocupacionais está despertando para uma revisão de conceitos a respeito da proteção jurídica à saúde do trabalhador e do meio ambiente de trabalho.

a caracterização da incapacidade do trabalhador acidentado para recebimento de benefícios previdenciários é de responsabilidade da perícia médica do Ministério da Previdência e Assistência Social.

ao SUS – Sistema Único de Saúde compete a regulamentação e registro dos serviços especializados em medicina do trabalho.

as ações de vigilância dos ambientes de trabalho é um dos atributos do Ministério do Trabalho e Emprego.