- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Quanto às operações de crédito por antecipação de receitas, pode-se afirmar que
Quanto às operações de crédito por antecipação de receitas, pode-se afirmar que
