É livre a manifestação do pensamento, sendo proibido o anonimato.

A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva será assegurada conforme os critérios específicos adotados por seus gestores.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.