Questão 771411

771411 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a intervenção:

O Estado intervirá em seus Municípios para repelir invasão estrangeira.

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto para manter a integridade nacional.

A intervenção da União nos Estados, visando garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, independe de solicitação do Poder coacto ou impedido.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

A decretação da intervenção, nos casos de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de requisição do Congresso Nacional.

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