Magna Concursos
2682902 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP
Com o intuito de ajustar a entrada de receitas nos cofres públicos com a necessidade de pagamentos das despesas planejadas, a programação de desembolso deve ser realizada logo após a publicação da lei orçamentária. Em um cenário de dificuldades municipais na arrecadação de recursos, agravado pelo aumento das pressões sociais pelos serviços públicos e pela judicialização das políticas públicas, é correto afirmar que
 

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