Questão 1475187

1475187 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEMPETQ PE

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Jurisprudência

Sobre o Direito Processual Civil e o Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

Não cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.

A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.

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