3092060
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE
Provas:
- Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
São espécies de atos administrativos que têm como
finalidade explicitar a norma legal a ser observada pela
Administração. São exemplos de atos normativos: lei
complementar, lei ordinária, lei, medida provisória,
decreto, regulamento, regimento, resolução, portaria e
instrução normativa.
