Questão 464402

464402 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral

Em relação às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais, pode-se afirmar que somente serão passíveis de impugnação pelo respectivo recurso, aquelas que:

forem proferidas contra disposição expressa da Constituição da República ou de lei.

decorrentes da identificação de divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

que versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.

que anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais de cargos preenchidos pelos sistemas proporcional ou majoritário de eleição.

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