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Respondida
667187
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Imagem e Dados
Orgão:
CRF-TO
Provas:
Assistente Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Competência (arts. 11 ao 17)
No processo administrativo, são legítimos interessados,
exceto:
A
Pessoas físicas e jurídicas titulares de direito ou
como representantes.
B
Terceiros cujos direitos ou interesses possam ser
afetados pelo processo.
C
Organizações não governamentais (ONG), organizações
sociais (OS) e organizações da sociedade
civil de interesse publico (OSCIP).
D
Pessoas ou associações legalmente constituídas,
quando o processo se referir a direitos ou interesses
difusos.
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