obrigatório o cumprimento do Plano de Emergência Individual e Coletiva para combate à poluição aprovado pelo autorizatário.

infração administrativa deixar de encaminhar à ANTAQ relatório com abordagem dos eventuais impactos ambientais, com aplicação de multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

infração penal não pagar a tarifa portuária sobre licenças ambientais.

causar dano ambiental nas áreas e instalações portuárias uma infração com multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

direitos básicos e deveres do usuário receber serviço adequado com o respeito ao meio ambiente.