Magna Concursos
2973736 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: CRO-MG
Provas:

No âmbito do Direito Administrativo e seus conhecimentos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. O fundamento que deve vincular toda a administração pública em todas as suas decisões é a supremacia do interesse da coletividade, em que os interesses públicos têm prevalência sobre os individuais.

II. O princípio da legalidade se constitui como uma das principais delimitações aos direitos individuais, pois define a atuação da administração de modo a impor os limites das ações particulares.

III. O princípio da especialidade é relativo à ideia de descentralização administrativa, em que a criação das entidades e órgãos é fundamentada nas finalidades às quais essas entidades e órgãos irão atender.

Estão corretas as afirmativas

 

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