Magna Concursos
1444146 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-MT
Provas:

Considerando o disposto no Decreto Federal nº 64.704/69, que aprova o regulamento do exercício da profissão de Médico Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, analise as afirmativas.

I. Os Conselhos de Medicina Veterinária são órgãos de assessoramento superior dos governos da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e do Distrito Federal, em assuntos referentes a ensino e exercício da medicina veterinária, assim como em matéria direta ou indiretamente relacionada com a produção ou com a indústria animal.

II. Os Conselhos de Medicina Veterinária funcionarão com Quadro de Pessoal próprio, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Os Conselhos poderão contar com o concurso de servidores públicos da administração direta ou indireta, colocados à sua disposição na forma da legislação em vigor, mediante requisição dos respectivos Presidentes.

III. O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária é considerado como de efetivo exercício no cargo que o titular ocupe no serviço público. Os dirigentes dos órgãos públicos, da administração direta ou indireta, a que os membros dos Conselhos estejam vinculados, promoverão a compatibilização das atividades desses servidores com as que terão que desempenhar no exercício dos respectivos mandatos.

É correto o que se afirma em:

 

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