Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria absoluta de votos, computados os em branco e nulos.

Se, decorridos vinte dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Ao prestar compromisso e ao deixar o cargo, o Prefeito apresentará declaração dos seus bens à Câmara Municipal, caso lhe seja demandado.

Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta.

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do país por qualquer tempo, e do Município quando a ausência exceder a quinze dias, sob pena de perda do cargo.