1573682
Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP
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É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e o Poder Judiciário. A assistência judiciária gratuita será prestada