Conceder-se-á "habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei nº 9.507 /97 regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Assinale a alternativa que contraria o disposto por essa lei.